Decreto de Lei 70/2010

No dia 6 de Julho, O Conselho Nacional de Juventude transmitiu as suas preocupações e os seus apelos referentes ao Decreto de Lei 70/2010 de 16 de Junho sobre a redefinição das condições de acesso aos apoios sociais com particulares consequências para a acção social escolar, a acção social no ensino superior público e não público , bem como, estamos em crer, para os apoios à habitação jovem. 

O CNJ enviou uma carta ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Sua Exª José Luís Fagundes, e  aos/ás deputados/as membros da Comissão Parlamentar, aos grupos parlamentares e ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a quem pedimos a marcação urgente de uma audiência - entre o CNJ e Sua Exª o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - para que o CNJ possa expor todas as suas preocupações relativas a este e outros assuntos, com particulares incidências sobre os/as jovens. A carta foi também ainda enviada a associações académicas e de estudantes.

Relembramos que aquando a publicação do Decreto de Lei em Diário da República, várias associações académicas e de estudantes, bem como responsáveis de Serviços de Acção Social de Instituições de Ensino Superior, vieram a público alertar para os efeitos muito prejudiciais que este Decreto de Lei teria para milhares de jovens/estudantes.  

Posteriormente, a 30 de Junho, decorreu em sede da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência uma audição ao Director Geral do Ensino Superior, durante a qual se confirmou que este Decreto de Lei teria consequências directas  para a acção social escolar. Posteriormente,  a 8 de Julho, decorreu uma audição  parlamentar em sede da mesma Comissão com as associações académicas e de estudantes.  No próximo dia 14 de Julho, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  será ouvido em sede da Comissão  e nela deverá clarificar qual a intenção do Governo de Portugal no que concerne ao regime de atribuição de bolsas de estudo e a acção social escolar no geral. O CNJ continua a acompanhar esta matéria e assistirá aliás à audiência parlamentar de 14 de Julho.